
Laudo Técnico e A.R.T. de Ar condicionado e PMOC
O que é PMOC?
PMOC (Plano de Manutenção Operação e Controle) é um plano que busca garantir a qualidade do ar, conforto e segurança à saúde das pessoas em ambientes climatizados por meio da manutenção e cuidado correto com os aparelhos climatizados. O não cumprimento deste plano pode render em uma multa de até R$ 200 mil.
Obrigação: Art. 1 da Lei 13.589 de 04 de Janeiro de 2018 – Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde do ocupantes. Esta lei, também se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais , hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.

Normas
ABNT NBR 16401 - Esta norma estabelece os parâmetros básicos e os requisitos mínimos de projeto para sistemas de ar-condicionado centrais e unitários.
ABNT NBR 16655 - Esta norma estabelece os parâmetros instalação de sistemas residenciais de ar condicionado — Split e compacto.
ABNT NBR 7256 - Esta Norma estabelece os requisitos mínimos para projeto e execução de instalações de tratamento de ar em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS).
ABNT NBR 13971 - Esta Norma estabelece orientações básicas para as atividades e serviços necessários na manutenção de conjuntos e componentes, em sistemas e equipamentos de refrigeração, condicionamento de ar, ventilação e aquecimento.
ABNT NBR 14679 - Esta Norma estabelece os procedimentos e diretrizes mínimas para execução dos serviços de higienização corretiva de sistemas de tratamento e distribuição de ar caracterizados como contaminados por agentes microbiológicos, físicos ou químicos.