Laudo Técnico e A.R.T. de Brinquedos e Playgrounds

Referente a brinquedos e playgrounds, à  necessidade de apresentação de Laudo Técnico e A.R.T. dos equipamentos de diversão instalados por Buffets infantis, Parques de diversões, escolas, condomínios e similares, para fins de expedição ou renovação dos competentes alvarás, bem como sobre a obrigatoriedade de manutenção desses equipamentos por um Engenheiro Mecânico.

Obrigação: Laudo Técnico e a respectiva A.R.T. deverão ser renovados semestralmente nos termos previstos na Decisão Normativa n° 52, de 25 de agosto de 1994 exarada pelo CONFEA.

Normas

• ABNT NBR 15926 - especifica os requisitos de segurança do projeto e de instalação de equipamentos de parques de diversão.

• ABNT NBR 16071 - estabelece diversos requisitos de segurança para playgrounds e áreas para lazer infantil.

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